LINHAS DE CRÉDITO

BADESC CIDADES

1 - ITENS FINANCIÁVEIS

O Badesc Cidades financia obras de infraestrutura e melhoria dos serviços nos municípios catarinenses, podendo financiar:

  1. Obras de Engenharia:

    1. Habitação. Compreende obras para viabilizar a melhoria das condições de moradia da população, incluindo dentre outras: construção de unidades habitacionais; transformação estrutural de favelas; melhoria ou criação de infraestrutura para loteamento; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.

    2. Mobilidade. Compreende obras para organizar e melhorar a circulação, deslocamento e acesso de veículos, embarcações e pessoas, incluindo dentre outras: construção de viadutos; pontes; trapiches; passarelas; implantação de sinalização viária; abrigos de ônibus; pavimentação; drenagem pluvial; terminais rodoviários; iluminação de vias públicas; ciclovias; passeios públicos; orlas marítimas; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.

    3. Saúde e Saneamento Básico. Compreende obras que proporcionem o acesso a saneamento básico e saúde pública à população, incluindo dentre outras: implantação de rede de coleta e tratamento de esgoto; coleta e disposição de resíduos sólidos; implantação de aterros sanitários; construção de unidades sanitárias; esgotamento sanitário; cemitérios; postos de saúde; hospitais; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.

    4. Água e Meio Ambiente. Compreende obras que proporcionem um adequado abastecimento de água à população e que promovam a preservação da natureza e seus recursos, incluindo dentre outras: sistemas de captação, tratamento, distribuição e produção de água; tratamento de efluentes e resíduos industriais; tratamento de resíduos sólidos e líquidos; recuperação de áreas ambientalmente degradadas; gestão de recursos hídricos; despoluição de bacias hidrográficas; preservação de fundo de vales; preservação de reservas naturais; drenagem urbana; macrodrenagem; usinas de reciclagem; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.

    5. Empreendimentos Comunitários. Compreende obras que proporcionem a melhoria da vida das pessoas por meio da satisfação de suas necessidades, incluindo dentre outras: escolas; creches; bibliotecas; postos policiais; postos de bombeiros; ginásios de esportes; centros comunitários; garagens e oficinas; centros de lazer, esportivo, cultural, administrativo e tecnológico; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.

    6. Estrutura Administrativa. Compreende obras que proporcionem ao poder público uma estrutura administrativa adequada para atendimento à população, incluindo dentre outras: centro administrativo e sede da câmara de vereadores; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.

    7. Turismo e Indústria. Compreende obras que incentivem o turismo e atraiam investimentos para o município, incluindo dentre outras: construção de portais turísticos; centros de informações; centro de eventos; terminais turísticos, sinalização turística; pavilhões e infraestrutura industriais; mercado público; parques; praças; marinas; arborização e paisagismo; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.

    8. Eficiência Energética. Compreende obras que proporcionem a aplicação de tecnologias mais eficientes, incluindo dentre outras: construção, implantação, ampliação ou adequação do sistema de iluminação pública; implantação de sistemas de geração de energia limpa e renovável; projetos para redução do desperdício e racionalização do consumo de energia elétrica; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.

  2. Aquisição de Bens e Serviços:

    1. Projetos. Compreende a contratação de serviço de elaboração de projetos que atendam às necessidades da população, incluindo dentre outros: projetos de desenvolvimento de saneamento básico; projetos de engenharia para obras a serem executadas no município; projetos de regularização fundiária nos termos da Lei nº 13.465/2017 e suas atualizações.

    2. Bens Imóveis. Compreende aquisição imóveis destinados ao atendimento das finalidades da administração municipal, incluindo dentre outros: terrenos e edifícios.

    3. Móveis, Utensílios e Informática. Compreende a aquisição de bens novos, incluindo dentre outros: hardwares, softwares, cadeiras, armários, ventiladores, dentre outros.

    4. Veículos e Embarcações. Compreende a aquisição de veículos e embarcações novos para a prestação de serviços à população, incluindo, dentre outros: caminhões; ambulâncias; vans; ônibus; micro-ônibus; automóveis, balsas.

    5. Máquinas e Equipamentos. Compreende a aquisição de máquinas e equipamentos novos para atividades operacionais do município, incluindo, dentre outros: escavadeiras; tratores; patrolas; maquinário de construção, equipamentos hospitalares, gabinetes odontológicos, equipamentos para praças e jardins, equipamentos esportivos, equipamentos de lazer associados ao turismo, equipamentos e dispositivos para instalação de estações de geração de energia renovável; e kit para gás natural veicular - GNV.

    6. Energia. Compreende a aquisição de bens novos, incluindo dentre outros: equipamentos geradores, luminárias e lâmpadas, painéis e sistemas geradores fotovoltaicos, postes, suportes, reatores.

2 - CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO

Valor máximo da operação: até R$ 55 milhões. A participação do Badesc é de até 100% do valor do investimento.

Prazos
  • Carência: até 24 meses
  • Total: até 120 meses
Taxas
  • 5,5% a.a. somada à taxa SELIC
  • 2,75% a.a. somada à taxa SELIC *
    * Para os municípios com IDH inferior a 90% do IDH médio do Estado

3 - COMO SOLICITAR?

A Prefeitura deverá enviar à Gerência de Operações Municipais - GEROM/BADESC - uma via original, ou uma via original digital, ou cópia autenticada em cartório, dos seguintes documentos:

  • Ofício de solicitação de adesão ao Badesc Cidades: download
  • Pedido de verificação de limites e condições: download
    Para o caso de municípios que se enquadram no Programa Catarinense de Inclusão Social: download
  • Cronograma financeiro da operação, devidamente assinado pelo Prefeito.
  • Autorização específica do órgão legislativo: download
    Para o caso de municípios que se enquadram no Programa Catarinense de Inclusão Social: download
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício em curso, original ou devidamente autenticada em Cartório, com carimbo ou cópia da publicação no DOM.
  • Lei Orçamentária (LOA) do exercício em curso, original ou devidamente autenticada em Cartório, com carimbo ou cópia da publicação no DOM.
  • Anexo I (consolidado) da Lei 4.320/64, referente à LOA do exercício em curso, original ou autenticada em Cartório: download
  • Na ausência de previsão orçamentária, enviar decreto de abertura de crédito adicional, com carimbo ou cópia da publicação no DOM; download
  • Parecer do Órgão Jurídico download
  • Declaração do Chefe do Poder Executivo: download
  • Parecer do Órgão Técnico: download
  • Cronograma de liberação das operações contratadas, autorizadas e em tramitação: download
  • Cronograma de pagamento das dívidas contratadas e a contratar: download
    Veja orientações: download
  • Certidão atualizada do Tribunal de Contas do Estado somente da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Declaração ou Certidão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, atualizada até o último bimestre exigível, atestando o enquadramento do EF ao limite disposto no caput do art. 167-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 109/2021;
  • Cópias separadas das publicações do Anexo 12 do RREO do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, se for o caso, no Diário Oficial dos Municípios - DOM, respeitando o prazo máximo para as publicações no SICONFI.
  • Certidão conjunta quanto à dívida ativa da União e de quitação de tributos e contribuições federais, emitida pela Receita Federal, com data de vencimento, válida: link
  • Certidão de regularidade do FGTS, com data de vencimento, válida: link
  • Procuração elaborada em cartório (procuração pública): download
  • AUTORIZAÇÃO CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO: download
  • Declaração de Responsabilidade Social e Ambiental: download

Cópias simples dos documentos do Prefeito e do Vice-Prefeito para cadastro:

  • Carteira de identidade ou outro documento de identificação válido;
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de Estado Civil;
  • Ata de posse.

Dúvidas sobre a documentação especificada neste item, favor entrar em contato pelo email: analise_cidades@badesc.gov.br

O município deverá homologar todos os relatórios no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI e o Cadastro da Dívida Pública no SADIPEM - Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, para a análise da operação.

4 - AQUISIÇÃO DE BENS

Caso o financiamento seja para aquisição de bens, o município deverá enviar a seguinte documentação:

I. Declaração de Regularidade do Processo Licitatório download

II. O contrato com a empresa vencedora da licitação e a respectiva publicação

Quando a aquisição de bens imóveis se der por expropriação, o município deve encaminhar ao Badesc:

I. decreto expropriatório publicado no Diário Oficial, que contenha identificação específica do(s) bem(ns) a ser(em) expropriado(s) e qualificação completa do sujeito passivo que sofrerá a desapropriação;

II. laudo de avaliação do bem;

III. declaração de ausência de disputa judicial sobre o bem expropriado ou, em havendo, descrição da situação, assinada pelo procurador do município;

IV. parecer do órgão jurídico do município atestando a regularidade do processo expropriatório, deve constar uma descrição sucinta do processo expropriatório, o objeto expropriado, o nome da pessoa física ou jurídica cujo bem está sendo expropriado.

5 - ANÁLISE DO PROJETO DE ENGENHARIA

Caso o financiamento seja para obras de engenharia, o município deverá enviar, via Agência on line, o(s) projeto(s) de engenharia à GEROM para apreciação, juntamente com a Planilha de Orçamento e a Planilha do Cronograma Físico-financeiro.

Os projetos de engenharia, assim como as planilhas de orçamento e cronograma, devem atender aos requisitos do Manual de Orientações para Elaboração de Projetos e Comprovação. download

  • Declaração de Regularidade do Processo Licitatório download
  • Declaração de Regularidade do Aditivo Contratual download
  • Modelo de Placas Institucionais das Obras download :
  • Declaração de Desapropriação e Licença Ambiental download
  • Declaração de Acessibilidade download

Qualquer dúvida sobre a documentação em caso de obras de engenharia favor entrar em contato pelo e-mail: engenharia_cidades@badesc.gov.br

6 - SIMULAÇÃO DO FINANCIAMENTO

Badesc
CNPJ Badesc: 82.937.293/0001-00

Política de Privacidade
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  • Informações sobre crédito:
  • Fone: (48) 3216-5007
  • E-Mail: atendimento@badesc.gov.br
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  • Fone: (48) 3216-5000
  • E-Mail: badesc@badesc.gov.br
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  • Banco Central: 145
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