Agência de Fomento de Santa Catarina S.A. - BADESC - Linhas de Crédito

BADESC CIDADES

1 - ITENS FINANCIÁVEIS

O Badesc Cidades financia obras de infraestrutura e melhoria dos serviços nos municípios catarinenses, podendo financiar:

Obras de Engenharia:
1. Habitação. Compreende obras para viabilizar a melhoria das condições de moradia da população, incluindo dentre outras: construção de unidades habitacionais; transformação estrutural de favelas; melhoria ou criação de infraestrutura para loteamento; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
2. Mobilidade. Compreende obras para organizar e melhorar a circulação, deslocamento e acesso de veículos, embarcações e pessoas, incluindo dentre outras: construção de viadutos; pontes; trapiches; passarelas; implantação de sinalização viária; abrigos de ônibus; pavimentação; drenagem pluvial; terminais rodoviários; iluminação de vias públicas; ciclovias; passeios públicos; orlas marítimas; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
3. Saúde e Saneamento Básico. Compreende obras que proporcionem o acesso a saneamento básico e saúde pública à população, incluindo dentre outras: implantação de rede de coleta e tratamento de esgoto; coleta e disposição de resíduos sólidos; implantação de aterros sanitários; construção de unidades sanitárias; esgotamento sanitário; cemitérios; postos de saúde; hospitais; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
4. Água e Meio Ambiente. Compreende obras que proporcionem um adequado abastecimento de água à população e que promovam a preservação da natureza e seus recursos, incluindo dentre outras: sistemas de captação, tratamento, distribuição e produção de água; tratamento de efluentes e resíduos industriais; tratamento de resíduos sólidos e líquidos; recuperação de áreas ambientalmente degradadas; gestão de recursos hídricos; despoluição de bacias hidrográficas; preservação de fundo de vales; preservação de reservas naturais; drenagem urbana; macrodrenagem; usinas de reciclagem; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
5. Empreendimentos Comunitários. Compreende obras que proporcionem a melhoria da vida das pessoas por meio da satisfação de suas necessidades, incluindo dentre outras: escolas; creches; bibliotecas; postos policiais; postos de bombeiros; ginásios de esportes; centros comunitários; garagens e oficinas; centros de lazer, esportivo, cultural, administrativo e tecnológico; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
6. Estrutura Administrativa. Compreende obras que proporcionem ao poder público uma estrutura administrativa adequada para atendimento à população, incluindo dentre outras: centro administrativo e sede da câmara de vereadores; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
7. Turismo e Indústria. Compreende obras que incentivem o turismo e atraiam investimentos para o município, incluindo dentre outras: construção de portais turísticos; centros de informações; centro de eventos; terminais turísticos, sinalização turística; pavilhões e infraestrutura industriais; mercado público; parques; praças; marinas; arborização e paisagismo; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
8. Eficiência Energética. Compreende obras que proporcionem a aplicação de tecnologias mais eficientes, incluindo dentre outras: construção, implantação, ampliação ou adequação do sistema de iluminação pública; implantação de sistemas de geração de energia limpa e renovável; projetos para redução do desperdício e racionalização do consumo de energia elétrica; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
Aquisição de Bens e Serviços:
1. Projetos. Compreende a contratação de serviço de elaboração de projetos que atendam às necessidades da população, incluindo dentre outros: projetos de desenvolvimento de saneamento básico; projetos de engenharia para obras a serem executadas no município; projetos de regularização fundiária nos termos da Lei nº 13.465/2017 e suas atualizações.
2. Bens Imóveis. Compreende aquisição imóveis destinados ao atendimento das finalidades da administração municipal, incluindo dentre outros: terrenos e edifícios.
3. Móveis, Utensílios e Informática. Compreende a aquisição de bens novos, incluindo dentre outros: hardwares, softwares, cadeiras, armários, ventiladores, dentre outros.
4. Veículos e Embarcações. Compreende a aquisição de veículos e embarcações novos para a prestação de serviços à população, incluindo, dentre outros: caminhões; ambulâncias; vans; ônibus; micro-ônibus; automóveis, balsas.
5. Máquinas e Equipamentos. Compreende a aquisição de máquinas e equipamentos novos para atividades operacionais do município, incluindo, dentre outros: escavadeiras; tratores; patrolas; maquinário de construção, equipamentos hospitalares, gabinetes odontológicos, equipamentos para praças e jardins, equipamentos esportivos, equipamentos de lazer associados ao turismo, equipamentos e dispositivos para instalação de estações de geração de energia renovável; e kit para gás natural veicular - GNV.
6. Energia. Compreende a aquisição de bens novos, incluindo dentre outros: equipamentos geradores, luminárias e lâmpadas, painéis e sistemas geradores fotovoltaicos, postes, suportes, reatores.

2 - CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO

Participação do Badesc: até 100% do valor do investimento

Prazos

Carência: até 24 meses
Total: até 120 meses

Taxas

5,5% a.a. somada à taxa SELIC
2,75% a.a. somada à taxa SELIC *
* Para os municípios com IDH inferior a 90% do IDH médio do Estado

3 - COMO SOLICITAR?

A Prefeitura deverá enviar à Gerência de Operações Municipais - GEROM/BADESC - uma via original, ou uma via original digital, ou cópia autenticada em cartório, dos seguintes documentos:

Ofício de solicitação de adesão ao Badesc Cidades:
Pedido de verificação de limites e condições:
Para o caso de municípios que se enquadram no Programa Catarinense de Inclusão Social:
Cronograma financeiro da operação, devidamente assinado pelo Prefeito.
Autorização específica do órgão legislativo (lei autorizativa):
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício em curso, original ou devidamente autenticada em Cartório, com carimbo ou cópia da publicação no DOM.
Lei Orçamentária (LOA) do exercício em curso, original ou devidamente autenticada em Cartório, com carimbo ou cópia da publicação no DOM.
Anexo I (consolidado) da Lei 4.320/64, referente à LOA do exercício em curso, original ou autenticada em Cartório:
Na ausência de previsão orçamentária, enviar decreto de abertura de crédito adicional, com carimbo ou cópia da publicação no DOM;
Parecer do Órgão Jurídico
Declaração do Chefe do Poder Executivo:
Parecer do Órgão Técnico:
Cronograma de liberação das operações contratadas, autorizadas e em tramitação:
Cronograma de pagamento das dívidas contratadas e a contratar:
Veja orientações:
Certidão atualizada do Tribunal de Contas do Estado somente da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Declaração ou Certidão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, atualizada até o último bimestre exigível, atestando o enquadramento do EF ao limite disposto no caput do art. 167-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 109/2021;
Cópias separadas das publicações do Anexo 12 do RREO do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, se for o caso, no Diário Oficial dos Municípios - DOM, respeitando o prazo máximo para as publicações no SICONFI.
Certidão conjunta quanto à dívida ativa da União e de quitação de tributos e contribuições federais, emitida pela Receita Federal, com data de vencimento, válida:
Certidão de regularidade do FGTS, com data de vencimento, válida:
Procuração elaborada em cartório (procuração pública):
AUTORIZAÇÃO CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO:
Declaração de Responsabilidade Social e Ambiental:

Cópias simples dos documentos do Prefeito e do Vice-Prefeito para cadastro:

Carteira de identidade ou outro documento de identificação válido;
CPF;
Comprovante de residência;
Comprovante de Estado Civil;
Ata de posse.

Dúvidas sobre a documentação especificada neste item, favor entrar em contato pelo email: analise_cidades@badesc.gov.br

O município deverá homologar todos os relatórios no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI e o Cadastro da Dívida Pública no SADIPEM - Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, para a análise da operação.

4 - AQUISIÇÃO DE BENS

Caso o financiamento seja para aquisição de bens, o município deverá enviar a seguinte documentação:

I. Declaração de Regularidade do Processo Licitatório

II. O contrato com a empresa vencedora da licitação e a respectiva publicação

Quando a aquisição de bens imóveis se der por expropriação, o município deve encaminhar ao Badesc:

I. decreto expropriatório publicado no Diário Oficial, que contenha identificação específica do(s) bem(ns) a ser(em) expropriado(s) e qualificação completa do sujeito passivo que sofrerá a desapropriação;

II. laudo de avaliação do bem;

III. declaração de ausência de disputa judicial sobre o bem expropriado ou, em havendo, descrição da situação, assinada pelo procurador do município;

IV. parecer do órgão jurídico do município atestando a regularidade do processo expropriatório, deve constar uma descrição sucinta do processo expropriatório, o objeto expropriado, o nome da pessoa física ou jurídica cujo bem está sendo expropriado.

5 - ANÁLISE DO PROJETO DE ENGENHARIA

Caso o financiamento seja para obras de engenharia, o município deverá enviar, via Agência on line, o(s) projeto(s) de engenharia à GEROM para apreciação, juntamente com a Planilha de Orçamento e a Planilha do Cronograma Físico-financeiro.

Os projetos de engenharia, assim como as planilhas de orçamento e cronograma, devem atender aos requisitos do Manual de Orientações para Elaboração de Projetos e Comprovação.

Declaração de Regularidade do Processo Licitatório
Declaração de Regularidade do Aditivo Contratual
Modelo de Placas Institucionais das Obras :
- Placa das Obras
- Cavalete das Obras
Declaração de Desapropriação e Licença Ambiental
Declaração de Acessibilidade

Qualquer dúvida sobre a documentação em caso de obras de engenharia favor entrar em contato pelo e-mail: engenharia_cidades@badesc.gov.br

6 - SIMULAÇÃO DO FINANCIAMENTO